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11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nos 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27

Decreto nº 6.448, de 7 de maio de 2008

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.803, de 3 de março de 2008, do

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A violência e a segurança pública

Rafael Damaceno de Assis, Acadêmico de Direito, ex-estagiário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Vara de Execuções Penais da Comarca de Londrina. Isabella Zuba de Oliva, Acadêmica de Direito e Estagiária da Justiça Federal da 4ª Região.

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Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Fuga.

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Ministros mantêm entendimento de crimes hediondos nos casos de estupro e atentado violento ao pudor

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Programas de igualdade racial e social podem beneficiar empresas em licitações públicas

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Venda direta de imóvel. Prévias licitações desertas.

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Câmara pune celular em prisão e amplia bloqueio de bens

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